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LEI SANCIONADA Nº 3.883-18 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 3.522-13
LEI SANCIONADA Nº 3.881-18 - CARGA HORÁRIA TÉCNICO CONTÁBIL
LEI SANCIONADA Nº 3.880-18 - DENOMINA RUA NESTOR RAIMUNDO FILHO - VALE DO YPÊ II
LEI SANCIONADA Nº 3.879-18 - DENOMINA RUA DEVANIR DA SILVA DUARTE - VALE DO YPÊ II
LEI SANCIONADA Nº 3.878-18 - DENOMINA TRAVESSA JOSÉ VIEIRA DIAS - B. FAROL
RES.Nº.003-2018-APROV.CONTAS 2016-JOSIAS QUINTAL
LEI SANCIONADA Nº 3.877-18 - DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL NILSOM LUIZ MARQUETY - CLUBE INDEPENDENTE
LEI SANCIONADA Nº 3.876-18 - DENOMINA TRAVESSA SILVINO PIMENTEL DE MEDEIROS - B. FAROL
LEI SANCIONADA Nº 3.875-18 - DENOMINAÇÕES DE RUAS - Bairro Alphaville
LEI SANCIONADA Nº 3.874-18 - Altera anexo IV- “ item “ a”, cargo de motorista da Lei 3.824-2017
LEI SANCIONADA Nº 3.873-18 - ALTERA LEI Nº 3.663-15 - MÉDICO CLÍNICO GERAL
LEI SANCIONADA Nº 3.872-18 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
LEI SANCIONADA Nº 3.871-18 - DENOMINA PRAÇA LIONS CLUBE
LEI SANCIONADA Nº 3.870-18 - PERMISSÃO DE USO RÁDIO FELIZ
LEI SANCIONADA Nº 3.869-18 - ALTERA LEI Nº 3.663-15 - CRIA VAGAS ENFERMEIRO PSF
LEI SANCIONADA Nº 3.864-17 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES 2018
LEI SANCIONADA Nº 3.868-17 - ALTERA VALOR DAS-VI - DO FAP
LEI SANCIONADA Nº 3.867-18 - COMPLEMENTO SALARIAL 2018 FAP - aposentados e pensionistas
LEI SANCIONADA Nº 3.866-18 - ALTERA VALOR DAS-05
LEI SANCIONADA Nº 3.865-18 - COMPLEMENTO SALARIAL 2018
LEI COMPLEMENTAR 01-17- ALTERA O ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR nº 2.548-2013
LEI SANCIONADA Nº 3.863-17- DENOMINA HEMONÚCLEO OSVALDO MATTOS
LEI SANCIONADA Nº 3.862-17 - CRÉDITO ESPECIAL -LABORATÓRIO SUS
LEI SANCIONADA Nº 3.861-17 - AUTORIZA TERMO DE FOMENTO ROCHAS E MINERAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.860-17- REGULAMENTA O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO
LEI SANCIONADA Nº 3.859-17 - BAIRRO ALPHAVILLE
LEI SANCIONADA Nº 3.858-17- PRAÇA JOSÉ FRANCISCO DE MOURA - SÃO PEDRO
LEI SANCIONADA Nº 3.857-17 - JARDIM ZOOLÓGICO E BOTANICO
LEI SANCIONADA Nº 3.856-17 - VALOR PAGAMENTO DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.855-17- ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.829-2017 - CRIA COORDENADORIA DA FAZENDA
LEI SANCIONADA Nº 3.855-17- ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.829-2017 - CRIA COORDENADORIA DA FAZENDA
LEI SANCIONADA Nº 3.854-17 - ALTERA LEIS Nº 2.057-90, LEI N° 3.219-2008 E A LEI Nº 3.663-2015 - CARGA HORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO
LEI SANCIONADA Nº 3.853-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO
LEI SANCIONADA Nº 3.853-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO
LEI SANCIONADA Nº 3.852-17 - AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - SANTA AFRA
LEI SANCIONADA Nº 3.851-17 - DENOMINA SEBASTIÃO JULIO BRAGA - BAIRRO CARVALHO
LEI SANCIONADA Nº 3.850-17 - DENOMINA ACADEMIA PAULO DOS SANTOS - PRAÇA LIONS
LEI COMPLEMENTAR 01-17- ALTERA O ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR nº 2.548-2013
PLANO DIRETOR
LEI SANCIONADA Nº 3.848-17 - CONSAGRA O MUNICÍPIO A PADROEIRA N. S. CONCEIÇÃO APARECIDA
LEI SANCIONADA Nº 3.847-17 - DENOMINA RUA JOSÉ AMARO TAVARES - SÃO PEDRO
LEI SANCIONADA Nº 3.846-17 - DENOMINA RUA GABRIEL GONÇALVES DA SILVA - SÃO PEDRO
LEI SANCIONADA Nº 3.845-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PATRULHA MECANIZADA
LEI SANCIONADA Nº 3.844-17 - CRIA A CRECHE ESCOLA MUNICIPAL VOVÔ NILO
LEI SANCIONADA Nº 3.843-17 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.843-17 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.843-17 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.842-17 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTES NAS ESTRADAS VICINAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.841-2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CASINHAS CIDADE NOVA
LEI SANCIONADA Nº 3.838-17 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PMAQ