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LEI SANCIONADA Nº 3.815-17 - REGULAMENTA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES - SEM EMENDA
LEI SANCIONADA Nº 3.814-17 - DENOMINA BRASILINO DE OLIVEIRA DEBOSSAN - LOTEAMENTO ALVIM
LEI SANCIONADA Nº 3.813-17 - CRIA SEC. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXTINGUE CARGOS E ALTERA LEI Nº 3.522-13 -
LEI SANCIONADA Nº 3.812-17 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FASAP
LEI SANCIONADA Nº 3.811-17 - INSERE CARGOS SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ALTERANDO A LEI Nº 3.522-13
LEI SANCIONADA Nº 3.810-17 - AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - REJE VEÍCULOS
LEI SANCIONADA Nº 3.809-17- CESSÃO DE USO TERRENO POLÍCIA MILITAR SANTA CRUZ
LEI SANCIONADA Nº 3.808-17 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.807-17 - CRIA VAGAS CONCURSO PÚBLICO
LEI SANCIONADA Nº 3.806-17 - INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - OK
LEI SANCIONADA Nº 3.805-17 - COLETA SELETIVA - CESSÃO DE USO GALPÃO E REVOGA LEI Nº 3.527-13
LEI SANCIONADA Nº 3.804-17 - AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRA BOMBEIROS
LEI SANCIONADA Nº 3.803-17 - DOAÇÃO DE TERRENOS
LEI SANCIONADA Nº 3.802-17 - ALTERA ARTIGOS DAS LEIS 3.474-13 E 3.482-13 E INSTITUI CIOSP - GUARDA MUNICIPAL
LEI SANCIONADA Nº 3.801-17 - REGULAMENTA LIMPEZA EM TERRENOS
LEI SANCIONADA Nº 3.800-17 - DENOMINA RUA NAIR AMARO DE SOUZA VICENTE - CAMPELO
LEI SANCIONADA Nº 3.799-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - aquisição de produtos médicos de uso único – Hospital Hélio Montezano de Oliveira
LEI SANCIONADA Nº 3.798-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Centro de Atenção Psicossocial
LEI SANCIONADA Nº 3.797-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE UBS Bairro Dezessete, UBS Bairro Glória, UBS Campelo
LEI SANCIONADA Nº 3.796-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE UBS Bairro Gabry
LEI SANCIONADA Nº 3.795-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE UBS Bairro Chalé, UBS Paraoquena, UBS São Pedro e UBS Santa Cruz
LEI SANCIONADA Nº 3.794-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE UBS Monte Alegre e UBS Marangatu
LEI SANCIONADA Nº 3.793-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO VALOR R$ 500.000,00 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
LEI SANCIONADA Nº 3.792-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO VALOR R$ 551.200,00 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.791-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO Nº da Proposta 04249.257000-1150-01 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.790-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO Nº da Proposta 04249.257000-1160-14 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.789-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO Nº da Proposta 04249.257000-1160-16 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.788-17 - DENOMINA THARCÍSIO MACEDO SOUZA LIMA - PARQUE DAS ÁGUAS
LEI SANCIONADA Nº 3.787-17 - REESTRUTURA A SEC. MUN. DE OBRAS ALTERANDO A LEI Nº 3.522-13
LEI SANCIONADA Nº 3.786-17 - ALTERA, MODIFICA, EXTINGUE E CRIA CARGOS A LEI Nº 3.522-13
LEI SANCIONADA Nº 3.775-16 - MAPA GENÉRICO ANO 2017 - ANEXO PLANILHA DE VALORES 2017 2º
LEI SANCIONADA Nº 3.785-16 - AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO BALTAZAR - CHAIM ELIAS
LEI SANCIONADA Nº 3.784-17- AUTORIZA SERVIDÕES EM TERRENOS DO MUNICÍPIO
LEI SANCIONADA Nº 3.783-17 - REVOGA DECRETO Nº 092-13 - CARGOS FAP
LEI SANCIONADA Nº 3.782-17 - ALTERA VALORES DAS-05 E DAS-06
LEI SANCIONADA Nº 3.781-17 -DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS
LEI SANCIONADA Nº 3.780-17 - DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA - CALENDÁRIO OFICIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.779-17 - DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR - CALENDÁRIO OFICIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.777-17 - ALTERA OS ARTIGOS DA LEI N 3.749-16 - CONTRATAÇÃO
LEI SANCIONADA Nº 3.776-17 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
LEI SANCIONADA Nº 3.776-17 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
LEI SANCIONADA Nº 3.774-16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - PROCER
LEI SANCIONADA Nº 3.773-16 - INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - JESAP
LEI SANCIONADA Nº 3.772-16 - ALTERA ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.686-2001 - DOAÇÃO DE TERRENOS PROXIMO A LUCVEL
LEI SANCIONADA Nº 3.769-16 - DENOMINA RUA PAULO BARROS NASCIMENTO - BAIRRO AEROPORTO
LEI SANCIONADA Nº 3.767-16 - DENOMINA RUA AGENOR ECCARD - Major Padilha
LEI SANCIONADA Nº 3.775-16 - MAPA GENÉRICO ANO 2017 - ANEXO PLANILHA DE VALORES - FATOR GLEBA
LEI SANCIONADA Nº 3.775-16 - MAPA GENÉRICO ANO 2017
LEI SANCIONADA Nº 3.765-16 - CALENDÁRIO OFICIAL - MOTOCROSS MANGUEIRÃO
LEI SANCIONADA Nº 3.764-16 - DENOMINA RUA WALLAS NACIF