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LEI SANCIONADA Nº 3.856-17 - VALOR PAGAMENTO DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.855-17- ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.829-2017 - CRIA COORDENADORIA DA FAZENDA
LEI SANCIONADA Nº 3.854-17 - ALTERA LEIS Nº 2.057-90, LEI N° 3.219-2008 E A LEI Nº 3.663-2015 - CARGA HORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO
LEI SANCIONADA Nº 3.853-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO
LEI SANCIONADA Nº 3.852-17 - AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - SANTA AFRA
LEI SANCIONADA Nº 3.851-17 - DENOMINA SEBASTIÃO JULIO BRAGA - BAIRRO CARVALHO
LEI SANCIONADA Nº 3.850-17 - DENOMINA ACADEMIA PAULO DOS SANTOS - PRAÇA LIONS
PLANO DIRETOR
LEI SANCIONADA Nº 3.848-17 - CONSAGRA O MUNICÍPIO A PADROEIRA N. S. CONCEIÇÃO APARECIDA
LEI SANCIONADA Nº 3.847-17 - DENOMINA RUA JOSÉ AMARO TAVARES - SÃO PEDRO
LEI SANCIONADA Nº 3.846-17 - DENOMINA RUA GABRIEL GONÇALVES DA SILVA - SÃO PEDRO
LEI SANCIONADA Nº 3.845-17 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PATRULHA MECANIZADA
LEI SANCIONADA Nº 3.844-17 - CRIA A CRECHE ESCOLA MUNICIPAL VOVÔ NILO
LEI SANCIONADA Nº 3.843-17 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.843-17 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.842-17 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTES NAS ESTRADAS VICINAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.841-2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CASINHAS CIDADE NOVA
LEI SANCIONADA Nº 3.838-17 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PMAQ
LEI SANCIONADA Nº 3.837-17 - PROIBE APARELHOS ELETRÔNICOS EM SALA DE AULA
LEI SANCIONADA Nº 3.836-17 - DENOMINA RUA JAVERSIL PEREIRA DE CARV ALHO - IBITINEMA
LEI SANCIONADA Nº 3.835-17 - PARCELAMENTO DÍVIDA FAP
LEI SANCIONADA Nº 3.834-17 - QUADRA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, em homenagem a ADILSON JOSÉ PEREIRA - Marangatu
LEI SANCIONADA Nº 3.833-17 - PRAÇA MORETTI CRETTON TERRA - BAIRRO GLÓRIA
LEI SANCIONADA Nº 3.832-17- INSTITUI E MODERNIZA FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN
LEI SANCIONADA Nº 3.831-17 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.830-17 - DENOMINA RUA JOÃO VERÍSSIMO FERNANDES - B. DEZESSETE
LEI SANCIONADA Nº 3.829-17 - CRIA COORDENADORIA DA RECEITA MUNICIPAL
LEI SANCIONADA Nº 3.828-17 - DENOMINA ACADEMIA ARMANDO PEXIOLINE TERRA - B. GLÓRIA
LEI SANCIONADA Nº 3.827-17 - CRIA VAGAS GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO
LEI SANCIONADA Nº 3.826-17 - DENOMINA SEBASTIÃO PANCOTE - Marangatu
LEI SANCIONADA Nº 3.825-17 - DENOMINA RUA MANOEL ROBERTO DA SILVA - B. GLÓRIA
LEI SANCIONADA Nº 3.824-17 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO PADUANO
LEI SANCIONADA Nº 3.823-17 - AUTORIZA PARCELAMENTO DÍVIDA INSS
LEI SANCIONADA Nº 3.822-17 - CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÜBLICA
LEI SANCIONADA Nº 3.821-17 - REVOGA ISENÇÃO DE IPTU A SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.820-17 - DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE RECEITA E DESPESA - COSIP
LEI SANCIONADA Nº 3.819-17 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.818-17 - DISPÕE ESTRADAS VICINAIS ALTERA LEI 3.808-17
LEI SANCIONADA Nº 3.816-17 - DENOMINA RUA ALCEU GEDIÃO CAMPELO DE BARROS - CAMPELO
LEI SANCIONADA Nº 3.815-17 - REGULAMENTA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES - SEM EMENDA
LEI SANCIONADA Nº 3.814-17 - DENOMINA BRASILINO DE OLIVEIRA DEBOSSAN - LOTEAMENTO ALVIM
LEI SANCIONADA Nº 3.813-17 - CRIA SEC. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXTINGUE CARGOS E ALTERA LEI Nº 3.522-13 -
LEI SANCIONADA Nº 3.812-17 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FASAP
LEI SANCIONADA Nº 3.811-17 - INSERE CARGOS SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ALTERANDO A LEI Nº 3.522-13
LEI SANCIONADA Nº 3.810-17 - AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - REJE VEÍCULOS
LEI SANCIONADA Nº 3.809-17- CESSÃO DE USO TERRENO POLÍCIA MILITAR SANTA CRUZ
LEI SANCIONADA Nº 3.808-17 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.807-17 - CRIA VAGAS CONCURSO PÚBLICO
LEI SANCIONADA Nº 3.806-17 - INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - OK
LEI SANCIONADA Nº 3.805-17 - COLETA SELETIVA - CESSÃO DE USO GALPÃO E REVOGA LEI Nº 3.527-13