Convite/Audiência Pública Código Tributário

Por ASCOM / Em 18/07/2018

           


A coordenadoria da Receita Municipal, Vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, convida toda população para participar da 2ª Audiência Pública tendo como tema: Apresentação do novo Código Tributário do Município, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2018, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal.

Sua presença é de suma importância. É o momento de todos os interessados contribuírem com sugestões e críticas na elaboração desse projeto de lei que regerá a carga tributária do Município.

“...O debate público amplo, realizado em contexto de livre circulação de idéias e de informação e observado os direitos fundamentais, desempenha uma função racionalizadora e legitimadora de determinadas escolhas políticas “. Barroso, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6ª edição. Rio de Janeiro. Saraiva, 2012.p.84.

“O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades”. (Nery Junior, 1999, p 42.)

Na certeza da presença de Vossa Senhora, colocamo-nos à disposição para sanar quaisquer dúvidas inerentes ao projeto de lei que instituirá no novo Código Tributário do Município.

Informamos ainda que o referido projeto encontra-se disponível no Portal do Município: http://santoantoniodepadua.rj.gov.br/transparencia/index.php?=32, e que dúvidas, sugestões e críticas, poderão ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: receitamunicipal@padua.rj.gov.br.