Município de Pádua recorre de sentença da Justiça Federal que afronta Código de Obras e o Plano Diretor do Município

Por ASCOM / Em 20/02/2013

           


    O Juízo da Vara Federal da Comarca de Itaperuna-RJ sentenciou no processo nº : 0000142-55.2007.4.02.5112, proposto pelo Ministério Público Federal em face do Município de Santo Antônio de Pádua-RJ, no ano de 2007.

    O processo em questão versa sobre construções novas às margens do Rio Pomba, em área de preservação permanente, a menos de 100 metros de sua margem.

    O município de Santo Antônio de Pádua apelou da sentença da lavra do Exmº. Dr. Maurício Magalhães Lamha, visto que a cidade, bicentenária, foi criada às margens do Rio Pomba e muitas construções já se encontram em áreas consolidadas, sem possibilidade de serem removidas ou destruídas, diante do lapso temporal entre a construção e a sentença prolatada.

    Em suas razões de apelo, a Procuradoria Municipal requereu ao Juízo da 1ª Vara que concedesse duplo efeito a sentença, tanto devolutivo, quanto suspensivo, para que somente após a reforma ou não da sentença, fossem levadas ao mundo fático as obrigações impostas pela mesma, tais como a criação de um posto policial da guarda municipal às margens do Rio e estudo técnico ambiental.    

    Deste modo, a Procuradoria Municipal espera a reforma da sentença de primeiro grau, visto que a norma especial (Código de Obras e Plano Diretor) não pode ser derrogada por norma geral, através de acórdão do Tribunal Regional Federal.