Prefeito Decreta a Imediata Limpeza de Terrenos Baldios, Casas e Construções Abandonadas Sob Pena de Multa

Por / Em 25/02/2013

           


O Prefeito Josias Quintal de Oliveira, no dia 15/02, resolve por meio do Decreto Nº 022/2013, criar uma norma regulamentadora que coíba as ações e omissões por parte dos proprietários e possuidores de imóveis.

Nos últimos anos podemos ver a proliferação dos chamados "bolsões de lixo", uma mistura do lixo doméstico com entulhos de construção e restos de poda, que com as chuvas se misturam à lama causando o entupimento dos bueiros, dificultando o escoamento da água, assoreando o leito do rio.

A ação visa não só manter o município limpo, mas também é uma forma de evitar as enchentes e combater os focos de Dengue, além de livrar a população de uma série de outras doenças.

Segundo o Art. 1º:

 É obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, casas e terrenos localizados no perímetro urbano:

I - manter limpos, capinados e roçados:

a) terrenos baldios;

b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;

c) os quintais de residências desocupadas ou abandonadas.

II - o prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.

Várias medidas vêm sendo tomadas no intuito de garantir o bem-estar e a saúde da população, mas é preciso que todos colaborem.

 

Leia o decreto na íntegra no seguinte endereço: www.santoantoniodepadua.rj.gov.br/decretos/decreto_022_13-limpeza_de_terrenos.pdf