Aviso de Dispensa
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ, através da
CHEFIA DE GABINETE, por meio do Setor de Compras, realizará Dispensa de Licitação, com
critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, suas alterações e demais legislações aplicáveis.
O objetivo deste Aviso de Dispensa de Licitação é a obtenção de propostas de preço adicionais
aos orçamentos já obtidos em pesquisa prévia de mercado realizada pelo Setor de Compras da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, para AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS
SERVIDAS EM MARMITEX, devendo ser selecionada, ao final do prazo estabelecido abaixo, a
proposta mais vantajosa, conforme previsão contida no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
As propostas de preços das empresas interessadas em participar desta disputa deverão ser
encaminhadas no período compreendido entre os dias 08/04/24 ao dia 10/04/24, para o e-mail
compras@santoantoniodepadua.rj.gov.br, impreterivelmente até as 24:00h, ou entregues
fisicamente na sede do Departamento de Compras, situado à Praça Visconde Figueira, s/n.º,
Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, durante o período previsto, das 08h às 17h, em envelope
lacrado, conforme orientações contidas no Termo de Referência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço (proposta mais vantajosa), obtido a partir
deste procedimento, observadas as exigências contidas no Termo de Referência quanto às
especificações do objeto e o sigilo das propostas obtidas.
Eventuais dúvidas e esclarecimentos, deverão ser encaminhados ao e-mail
compras@santoantoniodepadua.rj.gov.br, durante o prazo previsto para entrega de propostas
