Aviso de Dispensa
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ, através da
Secretaria municipal de agricultura, por meio do Setor de Compras, realizará Dispensa de
Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, suas alterações e demais legislações aplicáveis.
O objetivo deste Aviso de Dispensa de Licitação é a obtenção de propostas de preço para
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, para realização de vistoria no Parque de
Exposições Municipal, com análise dos requisitos técnicos e levantamento dos documentos
necessários para obtenção da renovação do Certificado de Vistoria Anual (CVA), do referido
local, junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), devendo ser
selecionada, ao final do prazo estabelecido abaixo, a proposta mais vantajosa, conforme
previsão contida no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
As propostas de preços das empresas interessadas em participar desta disputa deverão ser
encaminhadas para no período compreendido entre os dias 02/05/24 ao dia 07/05/24, para o
e-mail compras@santoantoniodepadua.rj.gov.br, impreterivelmente até as 24:00h, ou
entregues fisicamente na sede do Departamento de Compras, situado à Praça Visconde Figueira,
s/n.º, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, durante o período previsto, das 08h às 17h, em
envelope lacrado, conforme orientações contidas no Termo de Referência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço (proposta mais vantajosa), obtido a partir
deste procedimento, observadas as exigências contidas no Termo de Referência quanto às
especificações do objeto e o sigilo das propostas obtidas.
Eventuais dúvidas e esclarecimentos, deverão ser encaminhados ao email
compras@santoantoniodepadua.rj.gov.br, durante o prazo previsto para entrega de propostas.
