Aviso de Dispensa
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, por meio do Setor de Compras, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II e art. 82, §6º, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, suas alterações e demais legislações aplicáveis.
O objetivo deste Aviso de Dispensa de Licitação é a obtenção de propostas de preço, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, devendo ser selecionada, ao final do prazo estabelecido abaixo, a proposta mais vantajosa, conforme previsão contida no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
As propostas de preços das empresas interessadas em participar desta disputa deverão ser encaminhadas no período compreendido entre os dias 04/07/24 ao dia 08/07/24, para o e-mail compras@santoantoniodepadua.rj.gov.br, impreterivelmente até as 23:59h, ou entregues fisicamente na sede do Departamento de Compras, situado à Praça Visconde Figueira, s/n.º, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, durante o período previsto, das 08h às 17h, em envelope lacrado, conforme orientações contidas no Termo de Referência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço (proposta mais vantajosa), por item obtido a partir deste procedimento, observadas as exigências contidas no Termo de Referência quanto às especificações do objeto e o sigilo das propostas obtidas.
Eventuais dúvidas e esclarecimentos, deverão ser encaminhados ao e-mail compras@santoantoniodepadua.rj.gov.br, durante o prazo previsto para entrega de propostas.
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