Dispensa de Licitação
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ, através da Secretaria Municipal de Esportes, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, suas alterações e demais legislações aplicáveis.
O objetivo deste Aviso de Dispensa de Licitação é a obtenção de propostas de preço para prestação de serviço técnico especializado de engenharia, voltado à elaboração de laudo técnico e documentação completa, com vistas à expedição do Certificado de Aprovação Assistida (CAA) / Ato de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), do Estádio Municipal de Futebol Waldo Carneiro Xavier (Paduano), nos termos do COSCIP (Decreto nº 42/2018) e da Nota Técnica CBMERJ nº 5-01/2019, junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), e a Prestação de serviço técnico especializado de engenharia, voltado à elaboração de laudo técnico e documentação completa, com vistas à renovação do Certificado de Vistoria Anual (CVA) do Parque de Exposições Municipal e do Estádio Municipal de Futebol Waldo Carneiro Xavier (Paduano), nos termos do COSCIP (Decreto nº 42/2018) e da Nota Técnica CBMERJ nº 5-01/2019, junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), devendo ser selecionada, ao final do prazo estabelecido abaixo, a proposta mais vantajosa, conforme previsão contida no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
As propostas de preços das empresas interessadas em participar desta disputa deverão ser encaminhadas no período compreendido entre os dias 11/03/26 a 16/03/26, para o e-mail planejamentodecontratacoes@padua.rj.gov.br, impreterivelmente até as 23:59h, ou entregues fisicamente na sede da Coordenação de Planejamento de Contratações, situado à Rua Duque de Caxias, n.º 21, fundos, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, durante o período previsto, das 08h às 17h, em envelope lacrado, conforme orientações contidas no Termo de Referência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo(proposta mais vantajosa), obtido a partir deste procedimento, observadas as exigências contidas no Termo de Referência quanto às especificações do objeto e o sigilo das propostas obtidas.
Eventuais dúvidas e esclarecimentos, deverão ser encaminhados ao e-mail: planejamentodecontratacoes@padua.rj.gov.br, durante o prazo previsto para entrega de propostas.
Link da contratação:
