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| LEI SANCIONADA Nº 4.170-22 CRIA CARTÃO RENDA MELHOR | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.171-22 CRIA DOTAÇÃO E FONTE DE RECURSOS - SEC. ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.172-22 REVOGA LEI 3.257-2009 - EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.173-22 DENOMINA RUA MARIA RIBEIRO - SÍTIO SAPÊ - SÃO PEDRO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.174-22 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FAP | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.175-22 ALTERA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.176-22 REAJUSTE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.177-22 ÍNDICE REAJUSTE SALARIAL CÂMARA | ||