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LEI SANCIONADA Nº 3.488-13 AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM SÃO PEDRO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.489-13 INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.474-13 | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.490-13 DERROGA LEI Nº 3.481-13 - DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.491-13 AUTORIZA CONVÊNIO UFF |