Arquivos | ||
---|---|---|
LEI SANCIONADA Nº 3.492-13 PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.493-13 INSTITUIR O PROGRAMA SAÚDE OCULAR | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.494-13 HORA DO TRABALHADOR | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.495-13 EMISSÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.496-13 DERROGA A LEI Nº 3.311 - DOAÇÃO DE ÁREA AO INSS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.497-13 TESTE DO OLHINHO |