Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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LEI SANCIONADA Nº 3.541-13 SANEAMENTO BÁSICO
LEI SANCIONADA Nº 3.542-13 ABONO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
LEI SANCIONADA Nº 3.543-13 PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
LEI SANCIONADA Nº 3.544-13 FUNDAÇÃO CULTURAL AMILCAR R. PERLINGEIRO
LEI SANCIONADA Nº 3.545-13 ALTERA CARGOS REDA
LEI SANCIONADA Nº 3.546-13 CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI SANCIONADA Nº 3.547-13 CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.548-13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SEM ANEXO