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LEI SANCIONADA Nº 3.531-13 ALTERA O ARTIGO 3º INCISOS I, II ALÍNEA “a”, DA LEI Nº 3.515 - FUNDO DO IDOSO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.532-13 AUTORIZA CONCURSO DECORAÇÃO NATALINA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.533-13 AUTORIZA CONVÊNIO CIEE - EMPRESA-ESCOLA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.534-13 CRIA CARGOS DEZEMBRO-13 | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.535-13 ORÇAMENTO 2014 | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.536-13 AUTORIZA PREFEITO CEDER IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PESCA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.537-13 MAPA GENÉRICO ANO 2014 | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.538-13 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.539-13 CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL A DIVERSOS CARGOS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.540-13 CIDADE DO TRÂNSITO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.541-13 SANEAMENTO BÁSICO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.542-13 ABONO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.543-13 PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.544-13 FUNDAÇÃO CULTURAL AMILCAR R. PERLINGEIRO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.545-13 ALTERA CARGOS REDA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.546-13 CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.547-13 CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.548-13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SEM ANEXO |