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LEI SANCIONADA Nº 3.691-15 DENOMINA JOSÉ HENRIQUE FERNANDES MARQUES COMPLEXO POLIESPORTIVO DE CAMPELO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.692-15 DENOMINA RUA NAIR DE SOUZA SILVEIRA - DIVINÉIA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.693-15 DENOMINA ACADEMIA POPULAR JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - MARANGATU | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.694-15 PROIBIDA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA - TERMINAL RODOVIÁRIO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.695-15 DENOMINA Capela Mortuária ANDRÉ FARIA RODRIGUES - SANTA CRUZ | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.696-15 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PADUANA DE ARBITRAGEM – APA-RJ | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.697-15 DOAÇÃO DE TERRENOS MEIA LARANJA 2 | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.698-15 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.687-15 - PERÍMETRO URBANO BALTAZAR | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.699-15 PROIBE PESCA COM ARPÃO, MALHAS ETC | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.700-15 AUTORIZA RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.701-15 CRIA REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.702-15 CONCEDE AUMENTO A SERVIDORES 6,5% |