Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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Início | 2015 | 11-novembro

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LEI SANCIONADA Nº 3.692-15 DENOMINA RUA NAIR DE SOUZA SILVEIRA - DIVINÉIA
LEI SANCIONADA Nº 3.693-15 DENOMINA ACADEMIA POPULAR JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - MARANGATU
LEI SANCIONADA Nº 3.694-15 PROIBIDA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA - TERMINAL RODOVIÁRIO
LEI SANCIONADA Nº 3.695-15 DENOMINA Capela Mortuária ANDRÉ FARIA RODRIGUES - SANTA CRUZ
LEI SANCIONADA Nº 3.696-15 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PADUANA DE ARBITRAGEM – APA-RJ
LEI SANCIONADA Nº 3.697-15 DOAÇÃO DE TERRENOS MEIA LARANJA 2
LEI SANCIONADA Nº 3.698-15 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.687-15 - PERÍMETRO URBANO BALTAZAR
LEI SANCIONADA Nº 3.699-15 PROIBE PESCA COM ARPÃO, MALHAS ETC
LEI SANCIONADA Nº 3.700-15 AUTORIZA RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
LEI SANCIONADA Nº 3.701-15 CRIA REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
LEI SANCIONADA Nº 3.702-15 CONCEDE AUMENTO A SERVIDORES 6,5%