Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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LEI SANCIONADA Nº 3.719-16 POLUIÇÃO SONORA E RESÍDUOS PERICULOSOS - ALTERA ARTIGO 14 DA LEI Nº 1.509-82
LEI SANCIONADA Nº 3.720-16 DENOMINA PRAÇA JOAREZ RAMOS CABREIRA
LEI SANCIONADA Nº 3.721-16 DENOMINA RUA ANTÔNIO FERNANDES CAMACHO - MANGUEIRÃO
LEI SANCIONADA Nº 3.722-16 PROIBE COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE CONTENHAM ÁGUA NOS JAZIGOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.723-16 OBRIGA UNIDADES DE SAÚDE PRESTAR DECLARAÇÕES AO NÃO ATENDIMENTO - VETADA
LEI SANCIONADA Nº 3.724-16 ESTENDE O PERÍMETRO URBANO DE BOA NOVA.
LEI SANCIONADA Nº 3.725-16 TRANSITOLANDIA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
LEI SANCIONADA Nº 3.726-16 RONDA PREVENTIVA ESCOLAR - GUARADA CIVIL MUNICIPAL
LEI SANCIONADA Nº 3.727-16 PROJETO RESGATE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
LEI SANCIONADA Nº 3.728-16 DENOMINA PRAÇA FLORIPES GONÇALVES ALMEIDA - SALGUEIRO
LEI SANCIONADA Nº 3.729-16 DENOMINA RUA JOSÉ COBUCI FILHO - SALGUEIRO
LEI SANCIONADA Nº 3.730-16 DENOMINA RUA JOÃO FARIA BLANC - SALGUEIRO