Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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LEI SANCIONADA Nº 3.731-16 ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS - DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS (GÁS)
LEI SANCIONADA Nº 3.732-16 DENOMINA ALÍPIO FRANCISCO DE BARROS LEITE - MEIA LARANJA
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LEI SANCIONADA Nº 3.740-16 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade Básica de Saúde no Bairro Glória
LEI SANCIONADA Nº 3.741-16 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade Básica de Saúde São Pedro
LEI SANCIONADA Nº 3.742-16 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DIA MUNICIPAL DO CICLISMO
LEI SANCIONADA Nº 3.743-16 CALENDÁRIO OFICIAL - ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS
LEI SANCIONADA Nº 3.744-16 DENOMINA RUA HUGO ALVES BRUM - BOA NOVA