Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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LEI SANCIONADA Nº 3.801-17 REGULAMENTA LIMPEZA EM TERRENOS
LEI SANCIONADA Nº 3.802-17 ALTERA ARTIGOS DAS LEIS 3.474-13 E 3.482-13 E INSTITUI CIOSP - GUARDA MUNICIPAL
LEI SANCIONADA Nº 3.803-17 DOAÇÃO DE TERRENOS
LEI SANCIONADA Nº 3.804-17 AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRA BOMBEIROS
LEI SANCIONADA Nº 3.805-17 COLETA SELETIVA - CESSÃO DE USO GALPÃO E REVOGA LEI Nº 3.527-13
LEI SANCIONADA Nº 3.806-17 INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDO CULTURA
LEI SANCIONADA Nº 3.807-17 CRIA VAGAS CONCURSO PÚBLICO
LEI SANCIONADA Nº 3.808-17 DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS
LEI SANCIONADA Nº 3.809-17 CESSÃO DE USO TERRENO POLÍCIA MILITAR SANTA CRUZ
LEI SANCIONADA Nº 3.810-17 AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - REJE VEÍCULOS
LEI SANCIONADA Nº 3.811-17 INSERE CARGOS SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ALTERANDO A LEI Nº 3.522-13
LEI SANCIONADA Nº 3.812-17 AUTORIZA CONVÊNIO COM A FASAP
LEI SANCIONADA Nº 3.813-17 CRIA SEC. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXTINGUE CARGOS E ALTERA LEI Nº 3.522-13 -
LEI SANCIONADA Nº 3.814-17 DENOMINA BRASILINO DE OLIVEIRA DEBOSSAN - LOTEAMENTO ALVIM