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LEI COMPLEMENTAR 01-17 ALTERA O ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR nº 3.548-2013 | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.850-17 DENOMINA ACADEMIA PAULO DOS SANTOS - PRAÇA LIONS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.851-17 DENOMINA SEBASTIÃO JULIO BRAGA - BAIRRO CARVALHO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.852-17 AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - SANTA AFRA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.853-17 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL HOSPITAL HELIO MONTEZANO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.854-17 ALTERA LEIS Nº 2.057-90, LEI N° 3.219-2008 E A LEI Nº 3.663-2015 - CARGA HORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.855-17 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.829-2017 - CRIA COORDENADORIA DA FAZENDA | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.856-17 VALOR PAGAMENTO DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.857-17 JARDIM ZOOLÓGICO E BOTANICO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.858-17 PRAÇA JOSÉ FRANCISCO DE MOURA - SÃO PEDRO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.859-17 BAIRRO ALPHAVILLE | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.860-17 REGULAMENTA O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.861-17 AUTORIZA TERMO DE FOMENTO ROCHAS E MINERAIS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.862-17 CRÉDITO ESPECIAL -LABORATÓRIO SUS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.863-17 DENOMINA HEMONÚCLEO OSVALDO MATTOS | ||
LEI SANCIONADA Nº 3.864-17 PLANTA GENÉRICA DE VALORES 2018 |