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LEI SANCIONADA Nº 3.950-19
ALTERA LEI Nº 3.663-15 - FISCAL DE POSTURAS E OBRAS
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LEI SANCIONADA Nº 3.951-19
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
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LEI SANCIONADA Nº 3.952-19
INCLUI FESTA DE CORPUS CHRISTI CALENDÁRIO OFICIAL
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LEI SANCIONADA Nº 3.953-19
ALTERA § 1º DA LEI 3.514-13 - CMDCA
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LEI SANCIONADA Nº 3.954-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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LEI SANCIONADA Nº 3.955-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - estruturação de unidades de atenção especializada em saúde
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LEI SANCIONADA Nº 3.956-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde
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LEI SANCIONADA Nº 3.957-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - a estruturação da rede de serviços de Atenção à Saúde Bucal
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LEI SANCIONADA Nº 3.958-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - a estruturação da rede de serviços de Atenção à Saúde Bucal II
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LEI SANCIONADA Nº 3.959-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - estruturação de unidades de atenção especializada em saúde – Fundação José Kezen
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LEI SANCIONADA Nº 3.960-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - implantação do programa de apoio aos hospitais do interior
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LEI SANCIONADA Nº 3.961-19
DIA DO TRABALHADOR RURAL
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LEI SANCIONADA Nº 3.962-19
PROCESSO SELETIVO FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN
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LEI SANCIONADA Nº 3.963-19
AUTORIZA CONCURSO LEITEIRO 40ª EXPO
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LEI SANCIONADA Nº 3.964-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - KITS PEDAGÓGICOS
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LEI SANCIONADA Nº 3.965-19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MERCADO MUNICIPAL
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