Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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LEI SANCIONADA Nº 3.974-19 INSTITUI SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
LEI SANCIONADA Nº 3.975-19 Dá nova redação ao parágrafo §º, do artigo 161, da Lei nº 3.922
LEI SANCIONADA Nº 3.976-19 CONCILIA REFIS
LEI SANCIONADA Nº 3.977-19 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JETON JUNTA COMERCIAL
LEI SANCIONADA Nº 3.978-19 SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.843-17