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LEI SANCIONADA Nº 4.015-20
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Construção de um Campo de Futebol Socyte em grama sintética Tavares
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LEI SANCIONADA Nº 4.016-20
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - a implantação do programa de apoio aos hospitais do interior
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LEI SANCIONADA Nº 4.017-20
ALTERA A LEI 3.030-05 - BENEFÍCIOS RPPS
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LEI SANCIONADA Nº 4.018-20
ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 3030-05 - CONTRIBUIÇÃO FAP
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LEI SANCIONADA Nº 4.019-20
SUSPENDE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
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LEI SANCIONADA Nº 4.020-20
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INVEST. INFRAESTRURURA RECURSOS ONEROSA DOS ROYALTIES
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LEI SANCIONADA Nº 4.021-20
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAP
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