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|---|---|---|
| LEI SANCIONADA Nº 4.025-20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Elaboração de projeto básico e executivo de saneamento no Bairro Cidade Nova | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.026-20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Construção de uma Creche Escola no Bairro Ibitinema | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.027-20 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE PAGAMENTO PARCELAMENTO FAP | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.028-20 DENOMINA MERCADO MUNICIPAL MANOEL THEÓHILO DE SOUZA | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.029-20 DENOMINA PRAÇA ANIBAL GONÇALVES SIMÕES - SANTA AFRA | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.030-20 REVOGA A LEI Nº 4.024-2020 | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.031-20 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RURAIS NO MUNICÍPIO | ||