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| LEI SANCIONADA Nº 4.038-20 REVISÃO PPA 2021 | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.039-20 DENOMINA RUA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - SÃOPEDRO | ||
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| LEI SANCIONADA Nº 4.043-20 CRIAÇÃO BANCO DE SANGUE | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.044-20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - FONTE 64 ROYALTIES PRÉ SAL | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.045-20 DENOMINA EUZINÉA TEIXEIRA CARREIRO - CANIL MUNICIPAL | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.046-20 DENOMINA Vereadora MARINICE VIEIRA DAHER - QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY TAVARES | ||