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LEI SANCIONADA Nº 4.098-21
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
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LEI SANCIONADA Nº 4.099-21
DENOMINA RUA ORACI NOVAES DA SILVA - SÃO PEDRO
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LEI SANCIONADA Nº 4.100-21
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO NOVAS LIGAÇÕES ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO
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LEI SANCIONADA Nº 4.101-21
INCLUI CALENDÁRII0 MUNICIPAL PROFISSIONAL CONTABILIDADE E CONTADOR
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LEI SANCIONADA Nº 4.102-21
AUTORIZA A TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE IMÓVEL - CIDADE DO TRÂNSITO
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LEI SANCIONADA Nº 4.103-21
LDO - 2022
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LEI SANCIONADA Nº 4.104-21
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI Nº 3.922-18
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LEI SANCIONADA Nº 4.105-21
UTILIDADE PUBLICA - IMBRA - INSTITUTO MÃE BRASIL
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LEI SANCIONADA Nº 4.106-21
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDUCAÇÃO
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LEI SANCIONADA Nº 4.107-21
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004-21
INSTITUI O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
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