Arquivos | ||
---|---|---|
LEI SANCIONADA Nº 4.082-21 AUTORIZA PROTOCOLO DE INTENCOES CONSORCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS 2 | ||
LEI SANCIONADA Nº 4.084-21 REVOGA A LEI Nº 2.970-05 E ALTERA A LEI Nº 2.415-97 - CONSELHO EDUCAÇÃO | ||
LEI SANCIONADA Nº 4.085-21 REESTRUTURA CONSELHO FUNDEB |