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|---|---|---|
| LEI SANCIONADA Nº 4.151-22 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.152-22 DISPÕE SOBRE O BANCO DE HORAS E DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.153-22 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO SAÚDE AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.154-22 CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.156-22 CRIA SECRETARIAS ESPORTE, TRANSPORTES, TURISMO E LAZER E ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.158-22 FIXA PISO SALARIAL DE DIVERSOS SERVIDORES | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.157-22 CRIA ELEMENTO DE DESPESA - FJKEZEN | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.159-22 ALTERA VALOR DAS-05, DAS-06 e DAS-07 | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.160-22- FIXA PISO SALARIAL SERVIDORES DO LEGISLATIVO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.161-22 CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PODER LEGISLATIVO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.155-22 PROCESSO SELETIVO AGENTE COMUNITÁRIO E GUARDA ENDEMIAS | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.162-22 REVOGA LEIS DOAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA - CAMPO DE AVIAÇÃO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.163-22 MODIFICA QUADRO FUNCIONAL FAP 2022 | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.164-22 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAUDE | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.165-22 CONTRATOS TEMPORARIOS DIVERSOS CARGOS | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.166-22 REVOGA O ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.153-22 | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.167-22 CARGA AMPLIADA PROFESSOR | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.168-22 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 4.157-22 | ||