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DECRETO Nº 138-13 COMISSÃO DE INQUÉRITO | ||
DECRETO Nº 139-13 ALTERA ART. 3o DO DECRETO 060-A-91 E REVOGA DECRETO 049-99 - FUNDO MUN. SAÚDE | ||
DECRETO Nº 140 PONTO FACULTATIVO DIA DE ZUMBI DOS PALMARES | ||
DECRETO Nº 141-13 DECRETO Nº 141-13 | ||
DECRETO Nº 142 - 13 LICENÇAS MICROEMPREENDEDOR | ||
DECRETO Nº 143-13 ESTAÇÃO DE PISCICULTURA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | ||
DECRETO Nº 144-13 CONSELHO TUTELAR | ||
DECRETO Nº 145-13 PONTO FACULTATIVO NATAL E ANO NOVO | ||
DECRETO Nº 146-13 FUNDAÇÃO | ||
DECRETO Nº 147-13 TRANSFERÊNCIA - CARLOS ROBERTO COSTA COSENDEY | ||
DECRETO Nº 148-13 CAMARA | ||
DECRETO Nº 149-13 TRANSFERÊNCIA - ADENIR NASCIMENTO | ||
DECRETO Nº 150-13 TRANSFERÊNCIA - OSIMAR RODRIGUES | ||
DECRETO Nº 151 FJK | ||
DECRETO Nº 152-13 DECRETO Nº 152-13 | ||
DECRETO Nº 153-13 NOTA FISCAL ELETRÔNICA | ||
DECRETO Nº 154-13 CALENDÁRIO FISCAL 2014 | ||
DECRETO Nº 155-13 DECRETO Nº 155-13 | ||
DECRETO Nº 156 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP | ||
DECRETO Nº 157-13 INSTITUI PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI | ||
DECRETO Nº 158-13 DESAPROPRIAÇÃO SANTA CRUZ - FERNANDO CERQUEIRA LEITE |