Início | 2016 | 02-fevereiro
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| DECRETO Nº 000-16 CONCESSÃO TRANSPORTE ESCOLAR - DORVAL DA COSTA FERNANDES-convertido | ||
| DECRETO Nº 004-16 CONCESSÃO TRANSPORTE ESCOLAR - MAIKON CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA ARAÚJO-convertido | ||
| DECRETO Nº 005-16 REGULAMENTA ISS - LEI COMPLEMENTAR 3.548-13 - 2-convertido | ||
| DECRETO Nº 006-16 REVOGADO - CONCESSÃO TRANSPORTE ALTERNATIVO - FABIANO DA SILVA VEAL-convertido | ||
| DECRETO Nº 007-16 DESIGNA SEC MEI AMBIENTE RESPONSÁVEL PELO VAZADOURO DE LIXO | ||
| DECRETO Nº 008-16 INCORPORA GRATIFICAÇÃO DIRETOR C- PENHA SUELY RIBEIRO DA SILVA BOTELHO-convertido | ||
| DECRETO Nº 009-16 REVOGA DECRETO Q CANCELA LICENÇA TÁXI THEÓPHILO JOSÉ GONÇALVES CORREA-convertido | ||
| DECRETO Nº 010-16 PONTOFACULTATIVO DIA 05 - CARNAVAL | ||
| DECRETO Nº 012-16 INTERVENÇÃO ASA | ||