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| DECRETO Nº 000-16 CONCESSÃO TRANSPORTE ESCOLAR - JOSÉ DEMANTINO GOMES DA SILVA-convertido | ||
| DECRETO Nº 000-16 LUTO OFICIAL PAULO CÉSAR OLIVEIRA SILVA-convertido | ||
| DECRETO Nº 065-16 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE | ||
| DECRETO Nº 066-16 SEM EFEITO - ALTERAÇÃO DE PONTO - ENRICO LEITE CLER - CAIXA DÁGUA-convertido | ||
| DECRETO Nº 069-16 CONCESSÃO TRANSPORTE ESCOLAR - RENATO VALVERDE DUARTE-convertido | ||
| DECRETO Nº 071-16 HOSPEDE OFICIAL GOVERNADOR DO ROTARY CLUB-convertido | ||