Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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DECRETO Nº 095-16 PONTO FACULTATIVO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
DECRETO Nº 096-16 TRANSFERÊNCIA - RAONI DOS SANTOS CUNHA-convertido
DECRETO Nº 099-16 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE
DECRETO Nº 100-16 CRIA A GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONTRATO.-convertido