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| DECRETO Nº 080-17 DESAPROPRIAÇÃO TERRENO IBITIGUAÇU - REVOGA DECRETO 088-2016-convertido | ||
| DECRETO Nº 081-17 ALTERA DECRETO Nº 015-2017 QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS-convertido | ||
| DECRETO Nº 082-17 REGULAMENTA AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS NO FAP E REVOGA DECRETO 009-03-convertido | ||
| DECRETO Nº 084-17 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE-convertido | ||
| DECRETO Nº 085-17 Nota Fiscal Eletrônica - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Lei Complementar 3.548-2013-convertido | ||
| DECRETO Nº 086 REGULAMENTA DADOS PARA GERAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA VIA INTERNET-convertido | ||
| DECRETO Nº 088 -17 TRANSFERÊNCIA - ALESSANDRA JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS-convertido | ||
| DECRETO Nº 089 -17 TRANSFERÊNCIA - ANTONIO DE PÁDUA DA MOTTA TEIXEIRA-convertido | ||
| DECRETO Nº 090-17 ALTERAÇÃO PERMUTA PONTO - MARCOS PAULO DOS SANTOS MARINHO E CLAUDIO NUNES DA SILVA-convertido | ||
| DECRETO Nº 091-17 REVOGA DECRETO Nº 105-17 - JOAQUIM GABRY-convertido | ||
| DECRETO Nº 091-17 REVOGA DECRETO Nº 105-17 - JOAQUIM GABRY-convertido | ||
| DECRETO Nº 092-17 TRANSFERÊNCIA - PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS-convertido | ||
| DECRETO Nº 093-17 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE-convertido | ||
| DECRETO Nº 095-17 PONTO FACULTATIVO INDEPENDÊNCIA DO BRASIL | ||
| DECRETO Nº 096-17 REGULAMENTA ESTACIONAMENTO ROTATIVO-convertido | ||
| DECRETO Nº 097-17 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE-convertido | ||