Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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DECRETO Nº 009-19 RATIFICA DECRETOS 011-2002 E 045-2003 - GÊ PEXIOLINE-convertido
DECRETO Nº 010-19 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2019
DECRETO Nº 012-19 ALTERA INCISO I DO DECRETO Nº 067-18-convertido