Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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DECRETO Nº 000-19 CEDE IMÓVEL A FIPERJ-convertido
DECRETO Nº 000-19 TRANSFERE ESTAÇÃO PISCICULTURA PARA SEC. MEIO AMBIENTE-convertido
DECRETO Nº 017-19 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA-convertido