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DECRETO Nº 062-19
COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-convertido
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DECRETO Nº 062-A-19
AUTORIZA EMPRESA ESAC PRESTAR SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO-convertido
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DECRETO Nº 063-19
FERIADO E PONTO FACULTATIVO EXPOSIÇÃO 2019
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DECRETO Nº 066-19
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS-convertido
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DECRETO Nº 067-19
DEPARTAMENTO de POSTURAS PASSA A SE INTEGRAR A SEC. DE OBRAS-convertido
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DECRETO Nº 070-19
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES-convertido
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DECRETO Nº 071-19
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO RESÍDUOS (LIXO)-convertido
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DECRETO Nº 078-19
HOSPEDE OFICIAL GOVERNADORA DO ROTARY CLUB-convertido
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