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| DECRETO Nº 000-19 QUALIFICA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, DA SAÚDE E PROFISSIONAL-IDESPCOMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL-convertido | ||
| DECRETO Nº 000-19 QUALIFICA INSTITUTO SOCIEDADE VIVER COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL-convertido | ||
| DECRETO Nº 131-19 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN-convertido | ||
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| DECRETO Nº 142-19 DERROGA O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 122-15 - FUNDO MUN. DO IDOSO-convertido | ||