Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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DECRETO Nº 061-20 PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI
DECRETO Nº 063-20 RETORNO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ENFRENTAMENTO AO COVID-19
DECRETO Nº 064-20 PARQUE MUNICIPAL - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
DECRETO Nº 065-20 REVOGADO - ESTIPULA NOVA COMPOSIÇÃO TARIFÁRIA DE ÁGUA
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DECRETO Nº 068-20 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DECRETO Nº 070-20 AUTORIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DECRETO Nº 071-20 ABERTURA GRADUAL DO COMERCIO E DA PREFEITURA - COVID-19
DECRETO Nº 072-20 PRAZO VENCIMENTO CALENDÁRIO FISCAL 2020