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| DECRETO Nº 134-20 TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2021-2024 | ||
| DECRETO Nº 136-20 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ||
| DECRETO Nº 137-20 AUTORIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ||
| DECRETO Nº 138-20 RECESSO E PONTO FACULTATIVO NATAL E ANO NOVO | ||
| DECRETO Nº 141-20 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 | ||
| DECRETO Nº 150-20 CALENDÁRIO FISCAL 2021 | ||
| DECRETO Nº 151-20 MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO EXECUTIVO – AUGUSTO FERREIRA RAMOS | ||
| DECRETO Nº 152-20 TÍTULO HONORÍFICO DO EXECUTIVO – EMPREENDEDOR DO ANO | ||
| DECRETO Nº 153-20 FUNCIONAMENTO DE BARES FINAL DE ANO - COVID-19 | ||