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| DECRETO Nº 270-21 RECESSO, FERIADO E PONTO FACULTATIVO NATAL E ANO NOVO - RETIFICADO | ||
| DECRETO Nº 273-21 TRANSFERE FERIADO PARA 27 DE DEZEMBRO | ||
| DECRETO Nº 266-21 SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE | ||
| DECRETO Nº 274-21 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO | ||
| DECRETO Nº 275-21 INSTITUIO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO | ||
| DECRETO Nº 276-21 TRANSFORMA CARGOS DA LEI 3.522-13 - OBRAS | ||
| DECRETO Nº 271-21 APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA TARIFAS DE ÁGUA | ||
| DECRETO Nº 272-21 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÁGUA | ||
| DECRETO Nº 288-21 CALENDÁRIO FISCAL 2022 | ||
| DECRETO Nº 296-21 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| DECRETO Nº 297-21 REGULAMENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO | ||