Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ
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DECRETO Nº 033-22 REGULAMENTA A LEI Nº 3.843-17 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 038-22 DESOBRIGA USO DE MASCARAS - COVID-19
DECRETO Nº 030-22 TRANSFORMA CARGOS DA LEI 3.522-13 - CARGOS DIVERSOS
DECRETO Nº 036-22 TRANSFORMA CARGOS DA LEI 3.522-13 - POSTOS DE SAÚDE E OUTROS
DECRETO Nº 040-22 REAJUSTA TARIFA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
DECRETO Nº 037-22 CONCEDE ALUGUEL SOCIAL - 03 FAMÍLIAS
DECRETO Nº 042-22 REGULAMENTA OS VALORES DOS SERVIÇOS E OBRAS
DECRETO Nº 045-22 LUTO OFICIAL JAIR PEREIRA DE BARROS
DECRETO Nº 041-22 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE
DECRETO Nº 046-22 LUTO OFICIAL ROLAND FERRAZ