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RESOLUÇÃO N° 001-21 CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO | ||
LEI SANCIONADA Nº 4.085-21 REESTRUTURA CONSELHO FUNDEB | ||
LEI SANCIONADA Nº 4.084-21 REVOGA A LEI Nº 2.970-05 E ALTERA A LEI Nº 2.415-97 - CONSELHO EDUCAÇÃO | ||
DELIBERAÇÃO Nº 001-21 CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO - EIXOS CURRICULARES |